Projeto que regula o uso da inteligência artificial no Brasil segue parado na Câmara mesmo após presidência da Casa prometer votação até junho
O Marco Legal da Inteligência Artificial, um dos projetos mais aguardados pelo setor de tecnologia no Brasil, não chegou ao plenário da Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar de julho, apesar de ter sido tratado como prioridade pela presidência da Casa nos últimos meses. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025, onde segue em análise na Comissão Especial criada para o tema. Para empresas de tecnologia, escritórios de advocacia e órgãos públicos que já lidam com sistemas de inteligência artificial no dia a dia, a pergunta central é: até quando o país vai operar sem uma regra geral sobre o assunto, e o que muda quando essa lei finalmente for aprovada? Entender o estágio atual da tramitação ajuda a dimensionar o tamanho da lacuna regulatória que ainda existe no Brasil.
Um projeto que já tem mais de dois anos de tramitação
O PL 2.338/2023 propõe um modelo de regulação baseado em risco, inspirado em experiências internacionais, que classifica os sistemas de inteligência artificial de acordo com o potencial de dano a direitos fundamentais. Na prática, isso significa que aplicações consideradas de alto risco, como as usadas em decisões de crédito, saúde ou segurança pública, ficariam sujeitas a regras mais rígidas de transparência e supervisão do que ferramentas de uso cotidiano e baixo impacto. O texto também trata de temas sensíveis como o uso ético de dados, a responsabilidade de desenvolvedores e a criação de mecanismos de fiscalização para sistemas automatizados.
Em maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, chegou a afirmar publicamente, durante o Brasília Tech Summit, que pretendia acelerar a tramitação e concluir a votação ainda em junho, com a expectativa de que a Comissão Especial aprovasse o texto até o dia 9 daquele mês. A meta, no entanto, não se confirmou: o projeto seguiu em discussão e, segundo balanço divulgado pelo próprio Congresso às vésperas do recesso de julho, o Marco da Inteligência Artificial permanece na lista de prioridades que não chegaram ao plenário neste primeiro semestre.
Por que o atraso preocupa o setor de tecnologia
A demora na votação já havia gerado reações do setor em um episódio anterior, no fim de 2025, quando o projeto foi retirado da pauta da Câmara antes de outro recesso parlamentar. Na ocasião, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Brasscom, alertou que o adiamento também afetava a tramitação do Redata, o regime especial de tributação para data centers, já que parte da segurança jurídica esperada pelo setor dependia do avanço conjunto das duas pautas no Congresso.
Mesmo sem entrar em vigor, o Marco Legal da Inteligência Artificial já vem sendo tratado por advogados e empresas como referência prática para políticas internas de governança de dados e gestão de risco algorítmico, o que mostra como o mercado tenta se antecipar a uma regulação que ainda não existe formalmente. Esse comportamento, no entanto, tem limites: sem uma lei em vigor, questões como responsabilização por decisões automatizadas ou uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais seguem dependendo de interpretações pontuais, e não de regras claras e uniformes.
O que observar quando o Congresso retomar os trabalhos
Com o recesso parlamentar em curso até 31 de julho e as votações previstas para recomeçar em 1º de agosto, já sob o clima da eleição presidencial de outubro, especialistas em direito digital avaliam que o calendário eleitoral pode tanto acelerar quanto travar ainda mais a discussão sobre o Marco da IA. Por um lado, o uso de deepfakes e ferramentas automatizadas em campanhas eleitorais aumenta a pressão por uma regra clara antes da disputa. Por outro, deputados e senadores que também são candidatos à reeleição tendem a priorizar a própria campanha em detrimento de pautas técnicas de longo prazo.
Para empresas e desenvolvedores que já utilizam inteligência artificial em suas operações no Brasil, o cenário reforça a importância de acompanhar de perto o retorno dos trabalhos legislativos em agosto. A aprovação do marco regulatório deve definir regras que vão impactar diretamente setores como tecnologia da informação, telecomunicações e serviços financeiros, além de abrir caminho para a estruturação de uma autoridade fiscalizadora, ainda pendente de definição orçamentária e técnica dentro do próprio texto em discussão.
Fontes consultadas: Congresso em Foco: O Brasil escolhe como regular a IA e SindPD: Câmara quer votar marco regulatório da IA ainda em junho